Termos e Condições
1. Identificação do operador
Viamar, operador marítimo de travessias entre Peniche e a Ilha da Berlenga, com sede no Cais da Ribeira, 2520 Peniche, Portugal. Contactos: +351 911 001 099, info@viamar-berlenga.com. NIF: [a confirmar com o cliente].
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam a aquisição de bilhetes e a prestação de serviços de transporte marítimo de passageiros pela Viamar, através do site viamar-berlenga.com e do parceiro de reservas FareHarbor.
3. Reservas e pagamento
As reservas são efetuadas online e confirmadas após pagamento integral. O passageiro recebe um bilhete digital com código QR por email, que deverá apresentar no embarque. Os preços anunciados incluem IVA à taxa legal em vigor.
4. Cancelamento e remarcação
O passageiro pode cancelar gratuitamente até 48 horas antes da hora de partida, com reembolso integral. Cancelamentos efetuados após esse prazo não dão direito a reembolso, salvo em caso de cancelamento da travessia pela Viamar por razões meteorológicas ou de segurança, situação em que será oferecida remarcação ou reembolso integral.
5. Condições de embarque
O embarque encerra 5 minutos antes da hora de partida. Recomenda-se a chegada com 20 minutos de antecedência. Crianças até 3 anos viajam gratuitamente, acompanhadas por um adulto responsável. A Viamar reserva-se o direito de recusar o embarque a passageiros em estado que comprometa a sua segurança ou a dos restantes passageiros.
6. Responsabilidade
A Viamar dispõe de seguro de responsabilidade civil e de passageiros, conforme exigido pela legislação aplicável. A travessia pode ser cancelada ou alterada por motivos de segurança, decisão da Autoridade Marítima Nacional ou condições meteorológicas adversas.
7. Reclamações
O passageiro pode apresentar reclamações através do email info@viamar-berlenga.com ou do Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt. Em caso de litígio, é competente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo territorialmente competente.
8. Lei aplicável
Aos presentes Termos e Condições aplica-se a lei portuguesa. O foro competente para dirimir litígios é o do Tribunal Judicial da comarca de Peniche, com renúncia expressa a qualquer outro.